Por entender de que as penas fixadas deveriam ser superiores em face da MANEIRA concreta do execuçãeste do crime, o MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevaçãeste das sanções aplicadas.
1. A teor do art. 580 do Código por Processo Penal, este deferimento do pedido do extensão exige de que ESTES corré especialmenteus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.
Do tratado com a denúncia do MPF, após declararem à Receita Federal do PaÃs do futebol a inatividade da STC, a empresa continuou em operaçãeste, omitindo receitas por seus serviços ao fisco entre os meses do março e dezembro por 2004. A própria auditoria fiscal da RFB intimou os sócios da empresa para esclarecerem a origem de muitos depósitos em conta corrente da STC em o perÃodo por tua suposta inatividade.
França disse que foi ao gabinete do secretário de modo a tratar do assuntos polÃticos, já que era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do entãeste governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e igualmente qual, tais como o partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era conterraneo o recebimento por verbas e posterior prestação por contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Pelo pleito, os acusados argumentam manter-se em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF José Geraldo Maciel, de que já havia conseguido a exclusão da denúncia do crime por lavagem de dinheiro. O Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se pela aceitaçãeste do pedido.
Este ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia de crime do lavagem por dinheiro a outros três ré especialmenteus qual não estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.
A ação foi gravada em áudio e vÃdeo e indica que o acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espé especialmentecie, como participação no resultado da arrecadaçãeste por propinas, calculada A respeito de ESTES contratos promovidos através unidade do "Na Hora" chefiada por ele.
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Este dia-multa foi estabelecido em cinco vezes este valor do salário mÃnimo vigente à época Destes fatos. A pena por reclusão foi substituÃda através por prestação pecuniária pelo valor mensal de R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo perÃodo do um ano, bem tais como a prestação do 730 horas do serviços à comunidade.
2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, que teve reconhecida a iné especialmentepcia do denúncia em relação ao crime por lavagem do dinheiro pela 5ª Turma, e a do 5 (interessados), uma vez que a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos de caráter privada. Precedentes do STJ.
Pelo pleito, os acusados argumentam manter-se em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados através exclusão da denúncia do crime por lavagem de dinheiro. Este Ministfoirio Público Federal manifestou-se pela aceitação do pedido.
Em fevereiro do 2007, ele teria ido ao gabinete do entãeste secretário do Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, para receber dinheiro da propina recolhida usando as companhias qual prestavam serviçESTES por informática para o GDF.
Em sua própria defesa, Luiz França afirma qual ele recebeu o dinheiro para despesas do partido nas eleições e qual tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura qual compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente de modo a tratar do assuntos polÃticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.
Sem concorrentes inscritos, a chapa foi homologada em assembleia pelo dia 28 do novembro para comandar a entidade nos próximos três anos.
A Adler confira meu blog Assessoramento e Luiz França, entãeste gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a embolsar multa do R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisão, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, qual é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou no processo, a ser julgado à revelia.